Resumo Executivo
O ano de 2025 marcou uma virada no contencioso tributário brasileiro. Com o retorno do voto de qualidade (Lei 14.689/2023), empates no CARF passaram a favorecer a Fazenda, mas a lei criou "válvulas" de gestão de risco para contribuintes que perdem por desempate.
Paralelamente, o tribunal aprovou uma quantidade massiva de súmulas (218 a 245), consolidando entendimentos que agora vinculam as decisões futuras. Este artigo resume os principais temas e oferece um checklist de governança para 2026.
Lei 14.689/2023 — O que mudou
- Empate no CARF = decisão pró-Fazenda (voto de qualidade)
- Exclusão de multa em empate desfavorável ao contribuinte
- Parcelamento facilitado: 12x sem juros para quem perde por desempate
Temas Principais em 2025
Ágio e Company Vehicle
Acórdãos 9101-007.435, 9101-007.478
Substância vs. formaJCP Extemporâneo
STJ Tema 1319
Documentação e governançaIncentivos de ICMS
STJ Tema 1182
Enquadramento e regimeMultas Qualificadas
Lei 14.689/2023
Prova do doloPLR
Acórdão 9202-011.560
Acordo prévioStock Options
STJ Tema 1226
Desenho do planoPIS/COFINS (Energia)
Súmula 224
Segregação de custosDrawback
Súmula 227
RastreabilidadeTimeline de Súmulas 2025
Primeira leva de súmulas aprovadas
Súmulas de PIS/COFINS e Drawback
Maior bloco de aprovações
Súmulas complementares
Última leva do ano
Detalhamento dos Principais Acórdãos
Checklist de Governança para 2026
Documentação de operações societárias
Laudos de avaliação, atas de reunião e coerência contábil para ágio e reorganizações.
Trilhas de auditoria em folha e contratos
Dossiês por fornecedor, matriz de enquadramento previdenciário e acordos de PLR.
Governança de créditos tributários
Trilha completa societária e contábil para JCP e incentivos fiscais.
Compliance aduaneiro
Rastreabilidade de operações de Drawback e segregação de custos energéticos.