Notas Fiscais de Crédito
Conheça os 4 tipos de notas fiscais que geram créditos na apuração assistida do IBS/CBS e as condições para apropriação em cada cenário.
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Visão Geral
As notas fiscais de crédito são documentos que geram direito a crédito na apuração do destinatário. Em alguns casos, também geram débito (estorno) para o emitente.
A cartilha do CG-IBS define 4 tipos de operações documentadas por notas fiscais de crédito, cada uma com condições específicas para apropriação.
Resumo: Débitos e Créditos por Tipo
| # | Tipo de Nota | Débito em | Crédito em |
|---|---|---|---|
| 1 | Multa e Juros Pagos | — | Adquirente (no pagamento) |
| 2 | Retorno de Mercadoria Recusada | Fornecedor (estorno do débito original) | Adquirente (se já havia apropriado) |
| 3 | Redução de Valores | Adquirente (estorno proporcional) | Fornecedor (redução do débito) |
| 4 | Transferência de Crédito na Sucessão | Empresa sucedida (transferência) | Empresa sucessora |
Detalhamento por Tipo
Multa e Juros Pagos
Apropriação de crédito pelo adquirente quando efetua pagamento de multas e juros ao fornecedor.
—
Adquirente (no pagamento)
O adquirente pode apropriar crédito correspondente ao IBS/CBS incidente sobre multas e juros quando efetua o pagamento integral ao fornecedor.
Condições para Apropriação
- •Pagamento integral da multa/juros
- •Nota fiscal de débito emitida pelo fornecedor
- •Vínculo com operação tributada original
Retorno de Mercadoria Recusada
Crédito para o adquirente e débito para o fornecedor quando há recusa de mercadoria.
Fornecedor (estorno do débito original)
Adquirente (se já havia apropriado)
Quando o destinatário recusa a mercadoria, é necessário ajustar a apuração de ambas as partes para anular os efeitos da operação original.
Condições para Apropriação
- •Recusa formal documentada
- •Mercadoria não incorporada ao estoque
- •Emissão de NF de devolução ou evento de recusa
Redução de Valores
Ajuste de crédito/débito quando há desconto, abatimento ou redução de preço após a emissão da nota original.
Adquirente (estorno proporcional)
Fornecedor (redução do débito)
Descontos ou reduções de preço concedidos após a operação original exigem ajuste proporcional nos valores de débito e crédito.
Condições para Apropriação
- •Desconto formalizado em documento fiscal
- •Referência à nota fiscal original
- •Ajuste na mesma competência ou posterior
Transferência de Crédito na Sucessão
Apropriação de créditos pela empresa sucessora em operações de fusão, incorporação, cisão ou transferência.
Empresa sucedida (transferência)
Empresa sucessora
A empresa sucessora assume os créditos acumulados pela sucedida, garantindo a continuidade do aproveitamento em reorganizações societárias.
Condições para Apropriação
- •Ato societário válido (fusão, incorporação, cisão)
- •Documentação fiscal de transferência
- •Créditos regulares e não prescritos
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